Cannabis medicinal no Brasil: o que a Anvisa permite hoje

Resumo executivo (TL;DR):
- Produtos de Cannabis com autorização sanitária são vendidos em farmácias e drogarias, com prescrição médica.
- A importação por pessoa física, para uso próprio, segue a RDC número 660, de 2022, e exige autorização prévia.
- Cultivo doméstico e venda de produtos sem autorização continuam fora da regulação sanitária geral.
A expressão Cannabis medicinal aparece em decisões judiciais, em páginas de venda na internet e em balcões de farmácia com sentidos diferentes. No campo regulatório, porém, o termo descreve situações bem delimitadas pela Anvisa, cada uma com exigências próprias de prescrição, de autorização e de fiscalização sanitária no Brasil.
Duas vias concentram o acesso regular de pacientes. A primeira é a compra em farmácias e drogarias de produtos com autorização sanitária, mediante prescrição médica. A segunda é a importação excepcional feita pela própria pessoa física, para uso próprio, com autorização prévia da Anvisa e prescrição de profissional legalmente habilitado.
Este artigo organiza esse mapa regulatório com base nos textos oficiais. Ele descreve o que cada norma permite, quais são os limites de cada via e quais práticas continuam fora da regulação. O texto trata apenas de regras e não avalia eficácia clínica de nenhum produto derivado de Cannabis.
O que a Anvisa permite para a Cannabis medicinal
A Cannabis medicinal no Brasil é regulada principalmente por duas normas da Anvisa. A Resolução RDC número 327, de 2019, criou a autorização sanitária para produtos de Cannabis vendidos em farmácias, com prescrição médica. A Resolução RDC número 660, de 2022, disciplina a importação excepcional por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição e autorização prévia.
Em 2026, a Anvisa atualizou esse marco. A Resolução RDC número 1.015, de 2 de fevereiro de 2026, revogou a RDC número 327, de 2019, e passou a reger os produtos de Cannabis com autorização sanitária, com entrada em vigor em 4 de maio de 2026. As regras de importação pessoal da RDC número 660, de 2022, permaneceram vigentes.
Produtos de Cannabis vendidos em farmácias
Pela RDC número 327, de 2019, os produtos de Cannabis receberam categoria própria, com autorização sanitária válida por cinco anos, prazo improrrogável contado da publicação no Diário Oficial da União. Encerrado esse prazo, a continuidade no mercado depende de regularização pela via de registro de medicamentos.
A venda ocorria exclusivamente em farmácias sem manipulação e em drogarias, mediante prescrição de médico legalmente habilitado, com dispensação feita por farmacêutico. A norma vedava a manipulação de fórmulas magistrais com derivados de Cannabis e previa a assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido pelo paciente no ato da prescrição médica.
Os produtos autorizados por essa via deviam conter predominantemente canabidiol e seguir as vias oral ou nasal de administração. A designação do produto usava o nome do derivado vegetal ou do fitofármaco acompanhado do nome da empresa responsável, sem nome comercial de fantasia, e a concentração de THC e de CBD integrava essa designação.
O teor de THC define o tipo de receituário
| Teor de THC do produto | Receituário exigido | Condição de uso |
|---|---|---|
| Até 0,2% | Notificação de Receita B, a azul | Venda sob prescrição médica, com retenção de receita |
| Acima de 0,2% | Notificação de Receita A, a amarela | Cuidados paliativos, sem alternativas terapêuticas, em situações irreversíveis ou terminais |
Para produtos com teor de THC acima de 0,2%, a RDC número 327 restringia o destino a cuidados paliativos, exclusivamente para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais. O rótulo desses produtos trazia ainda o alerta de que o uso pode causar dependência física ou psíquica, conforme o texto da norma.

Importação excepcional pela RDC número 660, de 2022
A RDC número 660, de 30 de março de 2022, define critérios e procedimentos para a importação de produto derivado de Cannabis por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. O pedido é feito pelo serviço digital da Anvisa no portal gov.br, antes da compra no exterior.
A autorização de importação vale por dois anos. Nesse período, o paciente ou seu representante legal pode importar o produto autorizado, apresentando a prescrição nos postos da Anvisa em aeroportos e áreas de fronteira. A Anvisa não fornece o produto, e a responsabilidade pelo uso recai sobre paciente e prescritor.
Os produtos importados por essa via não têm registro sanitário no Brasil. A própria agência esclarece que eles não passaram pela avaliação de qualidade, segurança e eficácia exigida dos produtos regularizados. O uso é pessoal e intransferível, e a autorização não permite venda, doação ou entrega do produto a terceiros no território nacional.
O que a regulação não permite
Nenhuma norma da Anvisa autoriza, de forma geral, o cultivo doméstico de Cannabis por pacientes. A autorização de importação da RDC número 660 trata somente de produto industrializado vindo do exterior, e a autorização sanitária de produtos trata de fabricação e importação por empresas. Cultivo individual depende de decisão judicial específica, obtida caso a caso.
Produtos de Cannabis sem autorização sanitária e sem registro não podem ser comercializados no Brasil, inclusive por páginas de venda na internet que anunciam óleos e extratos com entrega nacional. A venda regular exige produto regularizado, prescrição correspondente ao teor de THC e dispensação em farmácia ou drogaria, dentro das condições fixadas pela agência.
Decisões judiciais individuais, como habeas corpus para cultivo, produzem efeitos para a pessoa e para a situação examinadas no processo. Elas não alteram a norma geral da Anvisa nem criam autorização automática para outros pacientes em situação parecida. Cada pedido segue análise própria do Judiciário, com base na documentação apresentada naquele caso concreto.
Perguntas frequentes sobre Cannabis medicinal e Anvisa
Cannabis medicinal pode ser comprada sem receita no Brasil?
A compra regular de produtos de Cannabis no Brasil exige prescrição. Em farmácias, a venda depende de prescrição médica, com notificação de receita definida pelo teor de THC. Na importação pessoal, a RDC número 660, de 2022, exige prescrição de profissional legalmente habilitado e autorização prévia da Anvisa.
Qual é a diferença entre a compra em farmácia e a importação pessoal?
O produto vendido em farmácia tem autorização sanitária concedida a uma empresa e segue regras de fabricação, rotulagem e dispensação no Brasil. O produto importado pela RDC número 660 não tem registro sanitário, entra em caráter excepcional para uso próprio e fica sob responsabilidade do paciente e do prescritor.
Produto com THC acima de 0,2% pode ser prescrito?
Pela regra criada em 2019, produtos com THC acima de 0,2% ficavam restritos a cuidados paliativos, para pacientes sem outras alternativas terapêuticas e em situações clínicas irreversíveis ou terminais. A prescrição exigia Notificação de Receita A, a amarela, nos termos da Portaria SVS/MS número 344, de 1998.
Posso cultivar Cannabis em casa para uso medicinal?
Não existe autorização geral da Anvisa para cultivo doméstico de Cannabis por pacientes. A importação autorizada pela RDC número 660 cobre apenas produto industrializado. O cultivo individual depende de decisão judicial específica, como habeas corpus, analisada caso a caso e válida para a situação decidida no processo.
A autorização de importação significa que a Anvisa avaliou o produto?
A autorização da RDC número 660 permite a entrada do produto para uso próprio, com validade de dois anos, mas não equivale a registro sanitário. A Anvisa esclarece que esses produtos não tiveram qualidade, segurança e eficácia avaliadas nos moldes exigidos para produtos regularizados no mercado brasileiro.
Conclusão
O mapa regulatório da Cannabis medicinal no Brasil se resume a vias bem definidas: produto com autorização sanitária vendido em farmácia sob prescrição médica, ou importação excepcional autorizada para uso próprio. Fora dessas vias, a venda e o cultivo seguem sem amparo na regulação sanitária vigente.
Como o marco passou por atualização em 2026, quem pesquisa o tema deve conferir a norma vigente na data da compra ou da prescrição. As páginas oficiais da Anvisa e o serviço de autorização no portal gov.br concentram as informações atualizadas sobre cada modalidade de acesso regulado.
Fontes e referências: Anvisa, Resolução RDC número 327, de 9 de dezembro de 2019. Anvisa, Resolução RDC número 660, de 30 de março de 2022. Anvisa, Resolução RDC número 1.015, de 2 de fevereiro de 2026, registrada como norma revogadora da RDC número 327 no sistema AnvisaLegis. Portal gov.br, serviço Solicitar autorização para importar produtos derivados de Cannabis. Ministério da Saúde, Portaria SVS/MS número 344, de 1998.
Aviso legal: Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não substitui diagnóstico, tratamento ou orientação médica profissional. Consulte um profissional de saúde antes de usar plantas medicinais de forma regular, especialmente se você toma medicamentos contínuos.
